Cotas para pessoas com deficiência e a inclusão no trabalho

Lei em vigor há 27 anos exige de empresas a contratação de pessoas com deficiência; saiba como ela funciona e entenda por que ainda é tão necessária.

 

Luiz Alexandre Souza Ventura

Contratar pessoas com deficiência é uma obrigação para empresas que têm 100 funcionários ou mais. Está determinado na Lei de Cotas (nº 8.213/1991). Trata-se de uma informação bastante conhecida, mas que ainda precisa ser explicada diariamente.

A função da Lei de Cotas é clara: incluir cidadãos com deficiências físicas, intelectuais, auditivas e visuais na lista de pessoas que trabalham, ganham salário, sustentam suas famílias, consomem produtos, contratam serviços e, por causa de tudo isso, movimentam a economia. É um alerta sobre a função social das empresas, que devem fazer sua parte na construção do País.

Está em vigor há 27 anos. Nesse período, pessoas com deficiência passaram a ser enxergadas, o que pode ser considerado um grande avanço porque, antes da lei, ninguém, ou quase ninguém, queria saber desse assunto.

Foi por causa dessa legislação – e da presença nas empresas de pessoas cegas, surdas ou em cadeira de rodas – que o mundo corporativo começou a entender porque acessibilidade, diversidade e inclusão são fundamentais.

Segundo a legislação, são 2% de funcionários com deficiência para companhias com 100 a 200 empregados, 3% para corporações com até 500 colaboradores, 4% em organizações que tenham até 1.000 trabalhadores e 5% para aquelas com 1.001 integrantes ou mais.

Vamos fazer um cálculo simples: uma empresa que tem 100 trabalhadores é obrigada a contratar somente um profissional com deficiência. Se a companhia tem 1.001 colaboradores, precisa arrumar pelo menos 51 pessoas com deficiência. Pense naquelas corporações gigantescas, onde trabalham 200 mil ou 300 mil pessoas espalhadas por várias cidades. Nesse caso, seriam 10 mil ou 15 mil pessoas com deficiência para cumprir a cota.

É uma boa quantidade de gente. E muitas pessoas com deficiência interessadas num trabalho honesto, com vontade de colaborar e produzir, mas em busca de salário digno e possibilidades de crescimento profissional. Quem não está?

BRASIL TEM POUCAS EMPRESAS REALMENTE INCLUSIVAS

No Brasil, 45,6 milhões de cidadãos são pessoas com deficiência (Censo IBGE 2010), mas nosso País consegue empregar menos de 1% dessa população.

De acordo com o Ministério do Trabalho, temos 724 mil vagas de trabalho formal, com registro em carteira, que devem ser ocupadas por pessoas com deficiência. Apenas 418 mil estão preenchidas, ou seja, 305 mil oportunidades continuam abertas.

Segundo dados do IBGE, 7,7 milhões de pessoas com deficiência estão em idade produtiva, entre 18 e 59 anos, mas a maior parte desse público desconhece os próprios direitos e as demandas criadas pela legislação.

Acontece que as exigências da Lei de Cotas e a fiscalização – que aumentou muito nos últimos tempos – não conseguem resolver tudo de uma vez. As mudanças são lentas e dependem de uma transformação cultural. É necessário que as empresas estejam, de fato, dispostas a incluir, e não somente atentas à legislação para evitar punições.

DEFICIÊNCIA NÃO É PROFISSÃO

Se você é uma pessoa com deficiência, deve estar acostumada com comentários do tipo ‘quem tem deficiência não fica desempregado’, ‘tem uma empresa precisando muito de pessoas com deficiência’, ‘manda seu currículo que te contratam no dia seguinte’ ou, a mais comum, ‘pessoas com deficiência têm vantagens no trabalho’.

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Algo como se as pessoas com deficiência estivessem em prateleiras, disponíveis para qualquer oferta, qualquer cargo, qualquer salário. E você, pessoa com deficiência que está na caça por um trabalho, precisa ficar atenta para não cair nas ciladas do preconceito e da falta de conhecimento.

Jamais acredite que sua deficiência será o diferencial. E lembre-se que outros estão de olho na mesma vaga, principalmente quando essa tem qualidade. A seleção de profissionais com deficiência é cada vez mais rigorosa, centralizando a busca em qualificações, formação, vocação e habilidades.

PESSOAS NÃO SÃO SUAS DEFICIÊNCIAS

Reclamar da capacitação ainda é comum quando se fala em contratar pessoas com deficiência. Essa tal ‘falta de qualificação’ existe porque muitas pessoas com deficiência não estudaram o suficiente para exercer funções, digamos, mais complexas. Os principais causadores desse problema são a ausência de acessibilidade e a poucas escolas inclusivas.

Mas é errado pensar e afirmar que todas as pessoas com deficiência são desqualificadas e não conseguem fazer nada além de algum trabalho muito simples. Isso depende de vários fatores, desde o local onde esse trabalhador mora, sua idade, o tipo de deficiência que tem, a condição financeira e até o interesse em determinadas profissões.

BRASIL É REFERÊNCIA MUNDIAL

Mesmo com esse cenário ainda desfavorável, a Lei de Cotas coloca o Brasil em posição de liderança internacional na inclusão de pessoas com deficiência no trabalho.

Esse desafio global é tema constante nas reuniões dos países signatários da Convenção da Organização da Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Brasil incorporou a convenção à sua Constituição em 2009.

Com a Lei de Cotas, modificamos a realidade dos nossos cidadãos com deficiência, antes totalmente excluídos dos processos de seleção, apesar de suas competências, vocações e habilidades. E mostramos ao mundo a importância desse investimento para fortalecimento da economia e da nação.

 

*O jornalista Luiz Alexandre Souza Ventura comanda desde 2012 o blog Vencer Limites (www.VencerLimites.com.br), espaço de notícias especializado no universo da pessoa com deficiência, integrado ao portal Estadão (www.estadao.com,br). Em mais de 22 anos de carreira, atuou nas principais redações da grande imprensa brasileira, entre as quais estão Grupo Estado, rádios CBN e Globo, Editora Abril e o jornal A Tribuna (Santos/SP). Apresenta palestras e escreve sobre acessibilidade e inclusão para veículos de comunicação, empresas e instituições públicas e privadas de todos os segmentos.

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Fonte: https://www.catho.com.br/

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